Projeto de Lei n° 219, de 1999 ( PL 0219 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0219 / 1999
Ementa	Transforma em estância turística o Município de São Miguel Arcanjo.
Data de Publicação	20/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	ESTÂNCIA TURÍSTICA, SÃO MIGUEL ARCANJO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.087 .

Data	Descrição
20/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia
22/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
28/04/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/04/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CET - Comissão de Esportes e Turismo
03/05/1999	Entrada no PC.
03/05/1999	Entrada na CCJ.
21/05/1999	Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
24/05/1999	Devolvido com cota do Relator oficiando ao DADE.(Sec.Esp.Turismo).À CCJ.
02/06/1999	Devolvido e encaminhado ao STAM.
02/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração de ofício ao DADE (03)
16/06/1999	Expedido Ofício SGP nº 4067/99, dirigido ao Governador, solicitando manifestação do DADE, acerca da transformação do Município em estância turística
23/04/2003	Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.13)
24/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.087 .

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