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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0205 /1999

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0205 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10.920 / 2001
Ementa Torna obrigatório que as Delegacias de Polícia informem às mulheres, vítimas de crimes contra a liberdade sexual, ou ao parente mais próximo, sobre o direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV, fornecido gratuitamente pelo Estado.
Data de Publicação 16/04/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores CONTAMINAÇÃO, CRIME, DELEGACIA DA MULHER, DIREITOS HUMANOS, GRATUIDADE, INFORMAÇÃO, LIBERDADE, MULHER, PREVENÇÃO, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/01/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.044 .

Tramitação

Data Descrição
16/04/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
19/04/1999 Pauta de 1ª Sessão
24/04/1999 Pauta de 5ª Sessão
19/05/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/1999 Entrada na CCJ.
17/06/1999 Distribuído ao Deputado Carlos Vieira.
02/08/1999 Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
11/08/1999 Aprovado o parecer do Relator Dep. Carlinhos Almeida.
16/08/1999 Enviado à CCJ.
18/08/1999 Distribuido ao Dep. Eloi Pietá.
24/02/2000 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
24/02/2000 Autor solicita RE. Ao STAM.
28/02/2000 Presidente solicita Relator Especial
29/02/2000 Enviado à Comissão de Segurança Pública.
29/02/2000 Juntado Pedido de RE. Ao Pc.
15/03/2000 Enviado ao STAM para despacho.
28/03/2000 Designado RE pela CSP, Dep. Gilberto Nascimento
29/03/2000 Enviado ao Deputado.
19/04/2000 Presidente solicita devolução
19/04/2000 Enviado ao STAM.
26/04/2000 Solicitada a Devolução.Ao Deputado.
02/08/2000 Devolvido com parecer de RE pela CSP,favorável.Enviado à CFO.
02/08/2000 Entrada na CFO
29/08/2000 Distribuido ao Dep.Luiz Gonzaga Vieira.
30/08/2000 Enviado ao Deputado.
31/08/2000 Recebido com parecer favorável.
31/08/2000 Devolvido e enviado à CFO.
14/02/2001 Publicado requerimento do Deputado Eli Corrêa Neto, solicitando designação de Relator Especial (DA p. 3)
14/02/2001 Autor solicita RE.Ao STAM.
16/02/2001 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
16/02/2001 Juntado Pedido de RE.Enviado ao STAM.
13/03/2001 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Ary Fossen
13/03/2001 Enviado ao Deputado.
20/03/2001 Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável ao PL.Enviado ao STAM.
23/03/2001 Publicado os pareceres: nº 235/2001, da CCJ, favorável; nº 236/2001, do Relator Especial pela CSP, Deputado Gilberto Nascimento, favorável; nº 237/2001, do Relator Especial pela CFO, Deputado Ary Fossen, favorável, (DA. p. 4).
23/03/2001 Pareceres nºs 235, 236 e 237, de 2001, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores especiais pelas Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.
19/09/2001 Recebido da STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA do DOL_DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (carga s/nº)
19/09/2001 62ª Sessão Extraordinária - aprovado
20/09/2001 Enviado de STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (carga nº 379)
27/09/2001 Ofício nº 8101/2001 entregue na ATL.
28/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.058 (DA p. 12)
12/10/2001 Publicada a Lei nº 10.920, de 11 de outubro de 2001 (DOE, pág. 02)
24/01/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.044 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça            
favorável Ary Fossen Comissão de Finanças e Orçamento              
favorável Gilberto Nascimento Comissão de Segurança Pública    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/09/2001 Autógrafo 25058  
 
2 12/10/2001 Lei 10920 Governador  
3 27/09/2001 Ofício 008101  
Total: 3 ocorrência(s)
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