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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0184 /1999

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0184 / 1999
Ementa Torna obrigatória a manutenção de um funcionário, ao lado de cada caixa registradora de supermercados, para ajudar o cliente no empacotamento de suas compras.
Data de Publicação 13/04/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores EMPACOTADOR, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, SUPERMERCADO
Etapa Atual Último andamento 27/10/2011 - Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 538/2004 do PL nº 108/1999 e anexo 184/1999. Arquivem-se o PL nº 108/1999 e anexo 184/1999, nos termos da Resolução nº 875, de 14/07/2011. DA pág. 35.

Tramitação

Data Descrição
13/04/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
14/04/1999 Publicada retificação do PL (DA p. 6)
14/04/1999 Pauta de 1ª Sessão
20/04/1999 Pauta de 5ª Sessão
28/04/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CRT - Comissão de Relações do Trabalho e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/04/1999 Entrada na CCJ.
17/06/1999 Distribuído ao Deputado Carlos Almeida.
02/08/1999 Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
09/09/1999 Aprovado o parecer do Relator.
13/09/1999 Entrada na C.R.T.
15/09/1999 Distribuído ao Dep. Sidney Beraldo.
21/10/1999 Recebido sem parecer.
27/10/1999 Redistribuído ao Dep. Roberto Morais.
24/11/1999 Recebido com parecer favorável.
09/02/2000 Aprovada a solicitação de juntada do PL 184/1999 ao PL 108/1999.
10/02/2000 Juntado este ao PL 108/99, nos termos do Artigo 179 § Único da IX CRI
12/02/2000 Publicado o despacho de juntada (DA, p.9)
15/02/2000 Juntado ao PL nº 108/99, por versarem sobre o mesmo objeto.
15/02/2000 Publicada a Errata do despacho de juntada (DA, p.6)
23/09/2000 Publicados o Parecer nº 1450/00, da CCJ, favorável ao PL 184/99; o Parecer nº 1451/00, da Comissão de Relações do Trabalho, favorável aos PLs 108 e 184, de 1999, com substitutivo; e o Parecer nº 1452/00, da CFO, favorável aos PLs 108 e 184, de 1999, favorável na forma do substitutivo da CRT (DA p. 1/2)
26/09/2000 Publicado os Pareceres: n° 1453/00, da CFO sobre os Pls n°s 108 e 184/99, favoráveis na forma do Substitutivo da CRT (D.A. página 03).
26/09/2000 Publicada errata dos pareceres: 1.450/2000, da CCJ sobre o PL. n.º 108/1999 (Favorável); 1.451/2000, da CCJ, sobre este PL (Favorável); 1.452/2000, da CRT (Favorável a amobs os PLs. com Substitutivo). (DA. pág. 4)
10/11/2005 Publicado despacho. Junte-se o PL n° 538/04 ao PL n° 108/99 ao qual encontra-se anexo ao PL n° 184/99, nos termos do art. 179, Parágrafo Único, "XII da CRI" (DA - pág.54).
23/09/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/10/2011 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 538/2004 do PL nº 108/1999 e anexo 184/1999. Arquivem-se o PL nº 108/1999 e anexo 184/1999, nos termos da Resolução nº 875, de 14/07/2011. DA pág. 35.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favoravel ao projeto na forma do substitutivo Cicero de Freitas Comissão de Relações do Trabalho                  
favorável Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça        
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