Projeto de Lei n° 181, de 1999 ( PL 0181 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0181 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.451 / 1999
Ementa	Declara de utilidade pública o "Banco de Olhos de Mogi das Cruzes", naquele Município.
Data de Publicação	10/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Junji Abe
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO DE OLHOS, MOGI DAS CRUZES (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.008

Data	Descrição
10/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
13/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
19/04/1999	Pauta de 5ª Sessão
28/04/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, §1º, 5 e artigo 33, II, todos da IX CRI)
28/04/1999	Entrada na CCJ.
20/05/1999	Distribuido ao Dep. Milton Vieira.
28/05/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
11/08/1999	Aprovado o parecer do relator Dep. Milton Vieira.
16/08/1999	Enviado ao STAM.
16/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
06/11/1999	Publicado o parecer 1302/99, da CCJ (Favorável) (DA, p.25)
23/11/1999	36ª Sessão Extraordinária - aprovado
24/11/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões (977)
24/11/1999	Recebido no PC e enviado à DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo.
25/11/1999	Devolvido ao PC e enviado ao SPL.
03/12/1999	Publicado o Autógrafo nº 24.449 (DA p. 10)
21/12/1999	Publicada a Lei nº 10.451, de 20/12/99 (DOE p. 3)
21/03/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04224/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.008

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	03/12/1999	Autógrafo	024449	Vanderlei Macris
2	21/12/1999	Lei	10451	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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