Projeto de Lei n° 137, de 1999 ( PL 0137 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0137 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.370 / 1999
Ementa	Dá a denominação de "Juliano Ferraz Lima" à via de acesso do cais do porto, situada no km 653,9,da Rodovia Raposo Tavares, em Presidente Epitácio.
Data de Publicação	01/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores	DENOMINAÇÃO, PRESIDENTE EPITÁCIO (MUNICÍPIO), ROD. SP 270, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.006

Data	Descrição
01/04/1999	Publicação no Diário Oficial na página 006
06/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
12/04/1999	Pauta de 5ª Sessão
15/04/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Comunicações e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações (art. 33)
16/04/1999	Entrada na CCJ
20/05/1999	Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
08/06/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
23/06/1999	Aprovado o parecer do Relator.
24/06/1999	Entrada na CTC.
29/06/1999	Distribuído ao Deputado Carlos Sampaio.
03/08/1999	Devolvido com parecer favorável. À CTC.
18/08/1999	Aprovado o parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, favorável.
19/08/1999	Enviado ao STAM.
19/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (002)
20/08/1999	Publicados o Parecer nº 656/99, da CCJ, favorável; e o Parecer nº 657/99, da CTC, favorável "ad referendum" do Plenário (DA p. 7)
24/08/1999	Publicada a errata do Parecer nº 656/99, da CCJ (DA, p.3)
24/08/1999	25ª Sessão Extraordinária - aprovado
03/09/1999	Publicado o Autógrafo nº 24.375 (DA, p.8)
15/09/1999	Publicada a Lei nº 10.370, de 14/9/99 (DOE p. 1)
18/12/2000	Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.006

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Carlos Sampaio	Comissão de Transportes e Comunicações
		favorável		Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	03/09/1999	Autógrafo	024375	Mesa Diretora
2	15/09/1999	Lei	10370	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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