Projeto de Lei n° 136, de 1999 ( PL 0136 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0136 / 1999
Ementa	Obriga os Órgãos e entidades públicas, entidades do setor privado, bem como os hospitais universitários, a informarem ao pai, mãe ou parente mais próximo, do direito previsto na Lei Federal nº 6015, de 1973.
Data de Publicação	01/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores	ALVARÁ, ATESTADO DE ÓBITO, CERTIDÃO DE ÓBITO, ENTIDADE PRIVADA, HOSPITAL, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, INFORMAÇÃO, ISENÇÃO, LEI FEDERAL 6015/1973, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO TÉCNICO, REGISTRO DE NASCIMENTO, SAÚDE, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Data	Descrição
01/04/1999	Publicação no Diário Oficial na página 006
06/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
12/04/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/05/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/1999	Entrada na CCJ
17/06/1999	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere.
04/08/1999	Devolvido com parecer favorável ao PL. À CCJ.
11/08/1999	Aprovado o parecer do Relator, Dep. Roque Barbieri.
16/08/1999	Enviado à CSH.
16/08/1999	Entrada na CSH.
18/08/1999	Distribuido ao Dep. Vanderlei Siraque.
24/08/1999	Devolvido com parecer favorável do Relator Dep. Vanderlei Siraque. À CSH.
14/09/1999	Aprovado o parecer favorável do Relator., Dep. Vanderlei Siraque. À CFO.
15/09/1999	Encaminhado à CFO.
15/09/1999	Entrada na CFO.
06/10/1999	Distribuído ao Dep.Claury Alves da Silva.
14/10/1999	Recebido na CFO,com parecer favorável ao PL,na forma da emenda da CCJ,com emenda.
15/02/2000	Aprovado o parecer do relator.
22/02/2000	Publicado os pareceres nºs. 132/00, da CCJ; 133/00, da CSH e 134/00, da CFO; favoráveis com emenda da CCJ e CFO. (D.A. pág. 04).
22/02/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Arquive-se , nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Relator	Comissão
22/02/2000	132 / 2000	favorável ao projeto com emenda	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
14/09/1999	133 / 2000	favorável ao projeto e emenda(s)	Vanderlei Siraque	Comissão de Saúde e Higiene
19/02/2000	134 / 2000	favorável ao projeto e emenda(s)	Claury Alves Silva	Comissão de Finanças e Orçamento

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