Projeto de Lei n° 104, de 1999 ( PL 0104 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0104 / 1999
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a criar abrigos exclusivos para mulheres vítimas de violência doméstica.
Data de Publicação	27/03/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Terezinha da Paulina
Apoiador(es)
Indexadores	ABRIGO, MULHER, PODER EXECUTIVO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Data	Descrição
27/03/1999	Publicado no Diário da Assembléia (p. 5)
30/03/1999	Pauta de 1ª Sessão
07/04/1999	Pauta de 5ª Sessão
15/04/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
16/04/1999	Entrada na CCJ
09/06/1999	Distribuido ao Dep. Edson Aparecido
24/06/1999	Vista ao Deputado Edmir Chedid.
18/08/1999	Devolvido comvoto em separado, favorável, do Dep. Edmir Chedid,. À CCJ.
22/09/1999	Aprovado como parecer o voto em separado favorável.
24/09/1999	Entrada na CSP.
29/09/1999	Distribuido ao Dep.Afanasio Jazadji
14/10/1999	Devolvido com parecer favorável.
20/10/1999	Aprovado o parecer do Relator
21/10/1999	Entrada na CFO
23/02/2000	Distribuído ao Deputado José de Filippi
10/04/2000	Recebido com parecer favorável.
16/02/2001	Redistribuído ao Deputado Daniel Marins
19/04/2001	Recebido com parecer favorável.
14/08/2001	Aprovado o parecer do Relator.
22/08/2001	Publicados os pareceres:636/2001, da CCJ; 637/2001, da CSP e 638/2001, todos favoráveis ao PL. (DA. pág. 11)
22/08/2001	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Arquive-se , nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Relator	Comissão
22/09/1999	636 / 2001	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça
20/10/1999	637 / 2001	favorável	Afanasio Jazadji	Comissão de Segurança Pública
14/08/2001	638 / 2001	favorável	Daniel Marins	Comissão de Finanças e Orçamento

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