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Requerimento nº 0675 /1999
Referências
Documento
Número Legislativo
0675 / 1999
Ementa
Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquerito com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do Governo do Estado, da destinação minima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Data de Publicação
25/03/1999
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Cesar Callegari
Apoiador(es)
Indexadores
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, EDUCAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RECURSO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/06/2001 - Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 07453/2001)
Tramitação
Data
Descrição
25/03/1999
Publicado no Diário da Assembléia (DA p. 4)
19/10/1999
33ª Sessão Extraordinária - aprovado
10/11/1999
Publicado o Ato nº 54, de 1999, do Senhor Presidente, nomeando os Deputados integrantes da CPI (DA p. 1)
12/02/2000
Publicado ofício do Deputado César Callegari, comunicando a aprovação da indicação do Deputado
Roberto Engler
como Relator da CPI da Educação (DA p. 2)
29/02/2000
6ª Sessão Extraordinária - aprovada prorrogação dos trabalhos por 90 dias a partir de 26.03.00 (Requerimento 183/00 - Dep.
Cesar Callegari
)
16/03/2000
Publicado Ato nº 6/2000, nomeando os Deputados Milton Flávio e Walter Feldman para integrarem a CPI como membros efetivo e substituto, respectivamente, em virtude da renúncia Deputada
Maria do Carmo Piunti
e Deputado
Milton Flávio
(DA p. 1)
09/08/2000
Encaminhado ofício SGP 5298/00 ao Procurador Geral de Justiça, comunicando decisão do Presidente de anulação do Relatório Final da CPI de que trata este requerimento.
22/08/2000
Publicada resposta do Senhor Presidente em questão de ordem formulada pelo Deputado
Roberto Engler
, em 30 de junho de 2000, declarando nulo o Relatório Final da CPI de que trata este requerimento (DA p. 6/7)
12/02/2001
Determinado, através de Despacho do Senhor Presidente, o arquivamento do Requerimento, tendo em vista Resposta dada à Questão de Ordem formulada pelo Deputado
Roberto Engler
, na 103ª Sessão Ordinária, publicada em 22.08.00
27/06/2001
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 07453/2001)
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