Projeto de Lei n° 71, de 1999 ( PL 0071 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0071 / 1999
Ementa	Proíbe o contato físico entre presidiários, seus advogados e visitantes nas penitenciárias, presídios, casas de detenção e cadeias públicas.
Data de Publicação	24/03/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ADVOGADO, CADEIA PÚBLICA, CASA DE DETENÇÃO, CONTATO FÍSICO, PRESÍDIO, PRESO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

Data	Descrição
24/03/1999	Publicado no Diário da Assembléia (p. 6)
25/03/1999	Pauta de 1ª Sessão
26/03/1999	Publicada a retificação do PL (D.A.p.6)
31/03/1999	Pauta de 5ª Sessão
15/04/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
16/04/1999	Entrada na CCJ
09/06/1999	Distribuido ao Dep. Carlos Almeida.
18/06/1999	Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
02/07/1999	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.1)
02/08/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
12/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/08/1999	Solicitado RE à CCJ.
16/08/1999	Juntado pedido de RE, encaminhado ao STAM para despacho.
16/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
10/09/1999	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Cesar Calegari
13/09/1999	Designado o Deputado(a)César Callegari ,Relator Especial pela CCCJ .Ao Deputado(a)
27/09/1999	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. Ao STAM.
01/10/1999	Publicado o parecer 888/99, do Relator Especial pela CCJ Deputado Cesar Calegari (Contrário) - (DA, p.4)
07/10/1999	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da proposição (DA p. 4)
07/10/1999	Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176 da IX CRI
08/10/1999	Publicado o despacho de arquivamento (DA p. 9)
11/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05588/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Cesar Callegari	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	08/10/1999	Req. Retirada	043688		Afanasio Jazadji
Total: 1 ocorrência(s)

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