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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0023 /1993

Referências

Documento Projeto de lei Complementar           
Número Legislativo 0023 / 1993
Ementa Altera a redação do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 651, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Data de Publicação 29/04/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Abelardo Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores DESMEMBRAMENTO, DISTRITO, FUSÃO, LEGISLAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 651/1990, MUNICÍPIOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.020

Tramitação

Data Descrição
29/04/1993 Publicado no Diário Oficial
30/04/1993 Pauta de 1ª Sessão
06/05/1993 Pauta de 5ª Sessão
07/05/1993 Recebido do DOL para distribuição (584)
11/05/1993 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CAMU) Comissão de Assuntos Municipais
11/05/1993 Encaminhado ao Expediente das Comissões (606)
11/05/1993 Entrada na CCJ
03/05/1994 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
12/05/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial
19/05/1994 Designada Relator Especial pela CCJ a Deputada Rosmary Corrêa
19/05/1994 Encaminhado à Deputada Rosmary Corrêa, Relator Especial designado (770)
07/06/1994 Recebido da Deputada Rosmary Corrêa com parecer pela CCJ (s/n)
07/06/1994 Devolvido ao Expediente das Comissões para seguir tramitando (893)
08/06/1994 Entrada na CAMU
29/08/1994 Presidente solicita Relator Especial pela CAMU
30/08/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
21/09/1994 Designado Relator Especial pela CAMU o Deputado Edinho Araujo
21/09/1994 Encaminhado ao Deputado Edinho Araujo, Relator Especial designado (1574)
18/11/1994 Recebido do Deputado Edinho Araujo, sem parecer, para designação de novo Relator Especial (s/n)
23/11/1994 Designado novo Relator Especial pela CAMU o Deputado Erasmo Dias
23/11/1994 Encaminhado ao Gabinete do Deputado Erasmo Dias, Relator Especial designado (1908)
07/02/1995 Presidente solicita devolução da proposição
30/03/1995 Recebido do Deputado Erasmo Dias, sem parecer, para designação de novo Relator Especial (s/n)
10/05/1995 Designado novo Relator Especial pela CAMU o Deputado Celino Cardoso
10/05/1995 Encaminhado ao Deputado Celino Cardoso, Relator Especial designado (664)
16/05/1995 Recebido do Deputado Celino Cardoso, com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
19/05/1995 Devolvido ao Deputado Celino Cardoso, para correção (747)
25/05/1995 Recebido do Deputado Celino Cardoso, retificado, para conferência e publicação (s/n)
30/05/1995 Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (818)
31/05/1995 Publicados os pareceres 394/95, do Relator Especial Deputada Rosmary Corrêa, em substituição à CCJ, e 395/95, do Relator Especial Deputado Celino Cardoso, em substituição à CAMU, ambos favoráveis ao PLC
01/06/1995 Publicada a errata do parecer(***)
14/12/1999 Arquivada a proposição, nos termos do Artigo 1º. "caput" da Resolução 801/99 (DA, p.14)
20/12/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.020

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda                
favorável              
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