Projeto de Lei n° 54, de 1999 ( PL 0054 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0054 / 1999
Ementa	Dispõe sobre a reserva de 1% das vagas nos estacionamentos de Shoppings e Supermercados para veículos conduzidos ou ocupados por deficientes físicos.
Data de Publicação	18/03/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ESTACIONAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGA, SHOPPING CENTER, SUPERMERCADO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.002

Data	Descrição
18/03/1999	Publicado no Diário da Assembléia (p. 07)
19/03/1999	Pauta de 1ª Sessão
25/03/1999	Pauta de 5ª Sessão
07/04/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/04/1999	Entrada na CCJ
31/05/1999	Distribuido ao Dep. Carlos de Almeida.
02/06/1999	Devolvido com parecer favoravel ao PL.,e à emenda.À CCJ.
09/06/1999	Vista ao Dep. Edson Aparecido.
15/06/1999	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.5)
15/06/1999	Solicitado RE.Ao STAM.
17/06/1999	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da proposição (DA p. 3)
18/06/1999	Juntado pedido de retirada. Ao STAM.
18/06/1999	Deferido o pedido de retirada nos termos do Artigo 176, "caput" da IX CRI
22/06/1999	Publicado o despacho de retirada e arquivamento da proposição (DA, p.7)
28/06/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01297/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.002

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	22/06/1999	Req. Retirada	036613		Afanasio Jazadji
Total: 1 ocorrência(s)

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