Projeto de Lei n° 41, de 1999 ( PL 0041 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0041 / 1999
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de convênios com o Estado e que tenham como objetivo patrocinar eventos culturais.
Data de Publicação	11/03/1999
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores	CLÁUSULA, IDOSO, OBRIGATORIEDADE, PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.001

Data	Descrição
11/03/1999	Publicado no Diário da Assembléia (p. 08)
12/03/1999	Pauta de 1ª Sessão
07/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI(DA p. 6)
24/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00943/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.001

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