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Projeto de lei Complementar nº 0001 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0001 / 1999
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 857 / 1999
Ementa
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado, vedando a conversão em pecúnia de períodos não usufruidos a qualquer tempo ou não utilizados para qualquer efeito legal.
Data de Publicação
13/02/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, PERÍODO AQUISITIVO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.001
Tramitação
Data
Descrição
13/02/1999
Publicado no Diário da Assembléia (DA p. 4)
22/02/1999
Pauta por 1 (uma) Sessão
25/02/1999
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/02/1999
Enviado ao Protocolo das Comissões (92)
25/02/1999
Entrada na CCJ
02/03/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
03/03/1999
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Sidney Beraldo
03/03/1999
Enviado ao Gabinete da Liderança do Governo (122)
03/03/1999
Enviado do STAM para a Liderança do Governo
31/03/1999
Recebido da Liderança do Governo, com parecer, para publicação (122)
31/03/1999
12ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 26 da Constituição Estadual)
01/04/1999
Publicado o Parecer nº 348, de 1999, de Relator Especial pela CCJ, Deputado
Sidney Beraldo
, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 14, bem como à Emenda 17, com subemenda, e contrário demais emendas (DA p. 5)
05/04/1999
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias da 13ª a 28ª ( de 05 a 27/04/99)
28/04/1999
29ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, as emendas 2, 3, 11, 15, salvo a expressão: "nesta lei compelmentar não se aplica aos períodos de licença-prêmio" e a subemenda à Emenda nº 17, salvos as expressões: "Os dispositivos contidos" e "já completados e não usufruídos". Rejeitadas a Emenda nº 17, a expressão destacada da Emenda nº 15, bem como da Subemenda à Emenda nº 17 e as demais emendas englobadamente. Prejudicada a Emenda nº 17.
29/04/1999
Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (***)
29/04/1999
Entrada na CR - Comissão de Redação ***
29/04/1999
Parecer de Redação final do RE, Dep.
Milton Flávio
.Ao STAM.
30/04/1999
Publicado o Parecer nº 377, de 1999, de Relator Especial pela Comissão de Redação, Deputado
Milton Flávio
(DA p. 6)
30/04/1999
Pauta por 1 (uma) Sessão - redação final
06/05/1999
Publicado o Autógrafo nº 24.335 (DA p. 7)
20/05/1999
Entrou Veto Parcial
21/05/1999
Publicado Veto Parcial
21/05/1999
Publicada a
Lei Complementar nº 857, de 20/5/99
(DOE p. 1)
21/05/1999
Recebido do DOL para distribuição (164)
24/05/1999
Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/05/1999
Reentrada para apreciação do Veto parcial.
31/05/1999
Solicitado RE.Ao STAM.
15/06/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
15/06/1999
Pedido de RE.À CCJ.
16/06/1999
Juntado pedido de RE.Ao STAM para despacho do Presidente.
16/06/1999
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
17/06/1999
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Edson Aparecido
17/06/1999
Ao Deputado
Edson Aparecido
.
22/06/1999
66ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
31/08/1999
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 67ª a 94ª, no período de 23 de junho a 31 de agosto de 1999
01/09/1999
95ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto (artigo único das Disposições Transitórias), rejeitado o veto, salvo quanto ao parágrafo único do artigo 2º sobre o qual o veto fica mantido
11/09/1999
Publicada parte vetada pelo Governador e mantida pela ALESP na LC 857, de 20.05.99 (DA, p.1)
21/03/2000
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04225/2000)
13/02/2004
Publicado Ofício nº 3-P/MC, comunicando decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2887, requerida pelo Governador do Estado em face da ALESP, em sessão plenária realizada em 04/02/2004, julgada parcialmente procedente. (DA p. 8)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.001
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
propondo redação final
Milton Flávio
Comissão de Redação
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Sidney Beraldo
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(23)
Lei Complementar(1)
Lei Complementar (§ 8º - artigo 28)(1)
Ofício(1)
Req. Retirada de Emenda(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/05/1999
Autógrafo
024335
Mesa Diretora
2
23/02/1999
Emenda de Pauta
000023
Marcio Araújo
3
23/02/1999
Emenda de Pauta
000022
Marcio Araújo
4
23/02/1999
Emenda de Pauta
000021
Marcio Araújo
5
23/02/1999
Emenda de Pauta
000020
Marcio Araújo
6
23/02/1999
Emenda de Pauta
000019
7
23/02/1999
Emenda de Pauta
000018
8
23/02/1999
Emenda de Pauta
000017
9
23/02/1999
Emenda de Pauta
000016
Cesar Callegari
10
23/02/1999
Emenda de Pauta
000015
Campos Machado
Total: 29 ocorrência(s)
1
2
3
Proposituras Correlatas
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