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Projeto de lei nº 0014 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0014 / 1999
Transformado em Norma
Lei nº 10.339 / 1999
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a aceitar, nas condições que especifica, a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias.
Data de Publicação
13/02/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AUTARQUIA, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, INSCRIÇÃO, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.004
Tramitação
Data
Descrição
13/02/1999
Publicado no Diário da Assembléia (p. 5)
19/02/1999
Pauta de 1ª Sessão
25/02/1999
Pauta de 5ª Sessão
01/03/1999
Distribuição: CCJ - Comissão de Constiuição e Justiça, CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
01/03/1999
Entrada na CCJ
03/03/1999
Distribuido à Dep.
Maria do Carmo Piunti
04/03/1999
Enviado do PC para Dep.Maria do Carmo Piunti
25/03/1999
Publicado requerimento de urgência formulado pelo Deputado
Roberto Engler
e outros (DA p. 4)
06/04/1999
14ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
07/04/1999
Juntado pedido de RE.Ao STAM,para despacho
13/04/1999
Devolvido ao Protocolo das Comissões com designação do Deputado
José Augusto
como Relator Especial pela CCJ (artigo 36, §4º, da IX CRI)
13/04/1999
Entrada na CEP
13/04/1999
Ao Deputado.
13/04/1999
Devolvido com parecer do Re,pela CCJ., Deputado
José Augusto
,favorável ao PL.,à emenda nº03 na forma de subemenda apresentada no parecer,favorável às emendas nºs 6 e 10 na forma da subemenda apresentada no parecer, à emenda nº11 e contrário às emendas nºs 1,2,4,5,7,8,e 9.
16/04/1999
Devolvido e encaminhado ao STAM, com juntada de pedido de RE.
20/04/1999
Devolvido ao Protocolo das Comissões com designação do Deputado
Walter Feldman
como Relator Especial pela CEP (artigo 36, §4º, da IX CRI)
20/04/1999
Ao Deputado.
26/04/1999
Devolvido com parecer do RE, pela CEP, Dep.
Walter Feldman
,favorável ao PL, e contrário às emendas nºs 1,2,4,5,7,8,9,e 11., e favorável à emenda nº 3, na forma da subemenda apresentada pelo RE, pela CCJ.,Favorável as emendas nºs 6 e 10 na forma da subemenda apresentada no parecer.
26/04/1999
Entrada na CFO.
28/04/1999
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial pelo artigo 36, § 4º da IX CRI (s/n)
28/04/1999
Devolvido ao Protocolo das Comissões com designação do Deputado
Vaz de Lima
como Relator Especial pela CFO (artigo 36, §4º, da IX CRI)
29/04/1999
Ao Deputado.
14/05/1999
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer da CR para conferência e publicação (***)
19/05/1999
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL, e às emendas 3,6 e 10 na forma de subemenda.Ao STAM.
19/05/1999
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (446)
20/05/1999
Publicados o Parecer nº 411/99, de Relator Especial pela CCJ, Deputado
José Augusto
, favorável ao projeto, à Emenda 11 e às Emendas 3, 6 e 10, com as subemendas apresentadas, e contrário às Emendas 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 9; o Parecer nº 412/99, de Relator Especial pela CEP, Deputado
Walter Feldman
, favorável ao projeto, às Emendas 3, 6 e 10, na forma das submendas apresentadas e contrário às Emendas 1,2,4,5,7,8,9 e 11; e o Parecer nº 413/99, de Relator Especial pela CFO, Deputado
Vaz de Lima
, favorável ao projeto, às Emendas 3,6 e 10, na forma das subemendas apresentadas e contrário às demais emendas (DA p. 6/7).
20/05/1999
45ª Sessão Ordinária - Recebeu emenda de Plenário, devendo retornar às Comissões
21/05/1999
Publicadas as Emendas de Plenária nºs 12 e 13 (DA p. 4/5)
24/05/1999
Reentrada para apreciação de emendas.
25/05/1999
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer (s/nº)
25/05/1999
Aprovado em Congresso de Comissões: CCJ,CEP e CFO, o parecer do Relator Dep.
Edson Aparecido
, contrário às emendas nºs 12 e 13.Ao STAM.
25/05/1999
8ª Sessão Extraordinária - levantada
26/05/1999
Publicado o Parecer nº 422/99 do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento, contrário às Emendas 12 e 13 (DA p. 4)
26/05/1999
49ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
01/06/1999
10ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
01/06/1999
11ª Sesssão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia (tempo de discussão: 2 horas e 15 minutos)
10/06/1999
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 50ª a 58ª, no período de 27 de maio a 10 de junho de 1999
11/06/1999
13ª Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e as Emendas 3, 6 e 10, na forma das Subemendas constantes do Parecer nº 411/99. Rejeitados o §1º do artigo 1º do projeto e as demais emendas.
11/06/1999
Reentrada .À CR
14/06/1999
Solicitado RE.Ao STAM.
14/06/1999
Pedido de RE.À CR.
14/06/1999
Juntado pedido de RE.Ao STAM para despacho do Presidente.
14/06/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CR
14/06/1999
Designado Relator Especial pela CR o Deputado
Walter Feldman
15/06/1999
Publicado o parecer 465/99, do Relator Especial pela CR Deputado
Walter Feldman
(DA, p.5)
15/06/1999
Pauta de Sessão Única - redação final
16/06/1999
Publicado o Autógrafo nº 24.346 (DA p. 5)
03/07/1999
Publicada a
Lei n 10.339, de 1º de julho de 1999
(DOE p. 1)
01/10/1999
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02175/1999)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.004
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto e às emendas
José Augusto
Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao projeto e às emendas
Walter Feldman
Comissão de Economia e Planejamento
propondo redação final
Walter Feldman
Comissão de Redação
favorável ao projeto e contrário às emendas
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao projeto e às emendas
Vaz de Lima
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(13)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Requerimento de Votação(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/06/1999
Autógrafo
024346
Mesa Diretora
2
21/05/1999
Emenda de Pauta
000013
Rosmary Corrêa
3
21/05/1999
Emenda de Pauta
000012
Nabi Abi Chedid
4
26/02/1999
Emenda de Pauta
000011
Paulo Barboza Filho
5
26/02/1999
Emenda de Pauta
000010
Paulo Barboza Filho
6
26/02/1999
Emenda de Pauta
000009
Paulo Barboza Filho
7
26/02/1999
Emenda de Pauta
000008
Beatriz Pardi
8
26/02/1999
Emenda de Pauta
000007
Vitor Sapienza
9
26/02/1999
Emenda de Pauta
000006
Vitor Sapienza
10
26/02/1999
Emenda de Pauta
000005
Vitor Sapienza
Total: 17 ocorrência(s)
1
2
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 501/2001
Projeto de lei 742/2001
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