Projeto de Lei n° 703, de 1996 ( PL 0703 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0703 / 1996
Ementa	Regulamenta a cobrança de multa moratória por pagamento fora do prazo dos tributos, serviços e fornecimentos prestados pelo Estado.
Data de Publicação	19/11/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, CONCESSIONÁRIA, MULTA, MULTA MORATÓRIA, PAGAMENTO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.129

Data	Descrição
19/11/1996	Publicado no Diário Oficial
20/11/1996	Pauta de 1ª sessão
26/11/1996	Pauta de 5ª sessão
27/11/1996	Recebido do DOL para distribuição (1917)
29/11/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/1996	Enviado ao Protocolo das Comissões (2924)
02/12/1996	Entrada na CCJ
05/06/1997	Entrada na CFO
10/09/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
12/09/1997	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2301)
13/09/1997	Publicados os pareceres
22/03/2000	Arquivado nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução nº 801/99
23/03/2000	Publicado despacho de arquivamento (DA p. 8)
24/03/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04665/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.129

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Vitor Sapienza	Comissão de Finanças e Orçamento
		favorável		Waldir Cartola	Comissão de Constituição e Justiça

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