Projeto de Lei n° 10, de 1999 ( PL 0010 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0010 / 1999
Ementa	Obriga a instalação de sacos plásticos de lixo descartável no interior dos veículos do serviço de transporte coletivo de passageiros.
Data de Publicação	11/02/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nelson Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores	INSTALAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.001

Data	Descrição
11/02/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p.4
12/02/1999	Publicada a retificação do PL (DA, p.7)'
12/02/1999	Pauta de 1ª Sessão
23/02/1999	Pauta de 5ª Sessão
25/02/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/02/1999	Entrada na CCJ
19/03/1999	Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº)
10/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 09)
24/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00939/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.001

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