Projeto de Lei n° 7, de 1999 ( PL 0007 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0007 / 1999
Ementa	Estabelece a gratuidade de inscrição em concurso público.
Data de Publicação	10/02/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wagner Lino
Apoiador(es)
Indexadores	CONCURSO PÚBLICO, GRATUIDADE, INSCRIÇÃO, INSCRIÇÃO (TAXA), TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.018

Data	Descrição
10/02/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p.6
11/02/1999	Pauta de 1ª Sessão
22/02/1999	Pauta de 5ª Sessão
23/02/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/02/1999	Entrada na CCJ
25/02/1999	Distribuido para o Dep. Ferreira Neto
02/03/1999	Recebido com parecer contrário.
10/03/1999	Rejeitado o parecer do Relator, designado o Dep. Eloi Pietá para a redação do voto vencido.
11/03/1999	Enviado do PC para o Dep.Elói Pietá guia s/nº
11/03/1999	Devolvido com a redação do voto vencido, favorável.
02/02/2000	Ciência no voto vencido, encaminhado ao PC.
03/02/2000	Recebido no PC e enviado à CAP-Comissão de Administração Pública.
03/02/2000	Entrada na CAP
10/02/2000	Distribuído ao(a)Deputado(a) Jorge Caruso
14/02/2000	Enviado ao Deputado Jorge Caruso.
28/02/2000	Enviado à Comissão de Administração Pública.
28/02/2000	Recebido com Parecer favorável
23/03/2000	Vista Concedida à Deputada Maria do Carmo Piunti. Ao PC.
29/03/2000	Enviado à Deputada.
16/05/2000	Devolvida da vista. Ao PC.
16/05/2000	Enviado ao STAM.
09/06/2000	Determinado o arquivamento da propositura, nos termos do Artigo 1º, "caput", da Resolução 801/99
10/06/2000	Publicado o despacho de arquivamento (DA, p.6)
17/07/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 12558/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.018

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