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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0001 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0001 / 1999
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 851 / 2009
Ementa Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 10/09/1990, entre a Administração do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de são Paulo e a Engineering Equipament Company.
Data de Publicação 03/02/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ARQUIVO, CONTRATO, CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, EQUIPAMENTO, POLÍCIA MILITAR, PROCESSO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/01/2010 - Recebido ofício 8649/09, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
03/02/1999 Publicado no Diário da Assembléia (pág. 5)
03/02/1999 DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Fiscalização e Controle - CFC
04/02/1999 Entrada na CFC
18/02/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
18/02/1999 Enviado de PC para STAM Guia s/nº
19/02/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFC
22/02/1999 Pedido de RE. À CFC.
22/02/1999 Juntado pedido de RE. Ao PC.
23/02/1999 Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho do Presidente.
23/02/1999 enviado do PC p/STAM guia s/n
23/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
09/09/1999 Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Carlos Braga
13/09/1999 Enviado ao Deputado.
15/09/1999 Devolvido sem parecer ao STAM para novo despacho.
20/09/1999 Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Celso Tanaui
24/09/1999 Enviado ao Deputado.
05/10/1999 Recebido com parecer favorável, do relator especial Celso Tanaui, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/12/2007 Publicado Parecer nº 3248/07, de RE pela CFC, Deputado Celso Tanauí-favorável à proposição. (DA p.19)
07/12/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/04/2009 41a. Sessão Ordinária - Aprovado.
24/04/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 851, de 23 de abril de 2009. (DA p.13)
04/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0048563/09, Ofício SGP nº 2309/09.
04/05/2009 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado, sob nº 6640, Ofício SGP nº 2310/09.
22/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.015
07/01/2010 Recebido ofício 8649/09, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/11/1999 3248 / 2007 favorável favorável Celso Tanaui Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/04/2009 Decreto Legislativo 851 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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