Projeto de Lei n° 631, de 1998 ( PL 0631 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0631 / 1998
Ementa	Regulamenta o artigo 261 da Constituição Estadual, dispondo sobre a organização e atribuições do CONDEPHAAT.
Data de Publicação	16/12/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcos Mendonça
Apoiador(es)
Indexadores	ATRIBUIÇÃO, CONDEPHAAT (CONSELHO DE DEFESA, CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HI, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.108

Data	Descrição
16/12/1998	Publicado no Diário da Assembléia, p.10
18/12/1998	Publicada a retificação do PL (DA, p.3)
01/02/1999	Pauta de 1ª Sessão
05/02/1999	Pauta de 5ª Sessão
24/02/1999	Publicado requerimento do Deputado Sidney Beraldo e outros solicitando tramitação de urgência para a propositura (DA p. 4)
24/02/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/02/1999	Entrada na CCJ
16/03/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n)
10/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9)
25/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00949/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.108

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