Projeto de Lei n° 686, de 1996 ( PL 0686 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0686 / 1996
Transformado em Norma	Lei nº 9.704 / 1997
Ementa	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a doar ao Município de Fernando Prestes o domínio que possui sobre o terreno e benfeitorias ali situadas.
Data de Publicação	02/11/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CASA POPULAR, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, FERNANDO PRESTES (MUNICÍPIO), IMÓVEL, ROD. SP 310, SECRETARIA DOS TRANSPORTES
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.029

Data	Descrição
02/11/1996	Publicado no Diário Oficial ( pag. )
05/11/1996	Pauta de 1ª Sessão
11/11/1996	Pauta de 5ª Sessão
12/11/1996	Recebido do DOL para distribuição (1835 )
13/11/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) - CTC - Comissão de Transportes e Comunicações(CTC)
13/11/1996	Distribuido para o Expediente das Comissões ( 2752)
14/11/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/12/1996	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
02/04/1997	Recebido do Prot.das Comissões p/publ.pareceres(s/n)
14/04/1997	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (763)
15/04/1997	Publicado Parecer 558/97, da CCJ - pg.12
15/04/1997	Publicado Parecer 559/97, da CTC - pg. 12
08/05/1997	Recebido do DOL para inclusão Ordem do Dia Sessão Extraordinária ( 896)
08/05/1997	APROVADO o Projeto e REJEITADA a Emenda - 20º Sessão Extraordinária
08/05/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta do Autógrafo (1043)
14/05/1997	Recebido do DOL para conferência do Autógrafo (951)
15/05/1997	Enviado à 1ª Secretaria para assinatura do Autógrafo (1125)
21/05/1997	Recebido da 2ª Secretaria (s/nº)
21/05/1997	Enviado ao Protocolo para expedição de Ofício ao Governador (1193)
23/05/1997	Publicado Autógrafo nº 23.602
05/06/1997	Publicada LEI Nº 9.704 de 04.06.97
18/09/1997	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (1993)
03/10/1997	Enviado ao Serviço de Arquivo (2599)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.029

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ao projeto e contrário às emendas
		favorável ao projeto e contrário às emendas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	23/05/1997	Autógrafo	023602	Mesa Diretora
2	07/11/1996	Emenda de Pauta	000001	Mariângela Duarte
3	05/06/1997	Lei	9704	Governador
Total: 3 ocorrência(s)

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