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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0848 /1991

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0848 / 1991
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, pelos fabricantes, de advertência em embalagens plásticas destinadas ao acondicionamento de produto ou substância colocadas ao consumo público.
Data de Publicação 11/10/1991
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dalla Pria
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMO, EMBALAGEM, EMBALAGEM DE PLÁSTICO, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.130

Tramitação

Data Descrição
11/10/1991 Publicado no Diário Oficial
14/10/1991 Pauta de 1ª Sessão
18/10/1991 Pauta de 5ª Sessão
21/10/1991 Recebido do DOL para distribuição (1938)
22/10/1991 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
22/10/1991 Enviado ao Expediente das Comissões (1911)
23/10/1991 Entrada na CCJ
19/11/1991 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
23/11/1992 Enviado ao DOL para publicação do parecer (2318)
24/11/1992 Publicado o Parecer nº 2207/92, da CCJ, contrário
11/03/1993 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (219)
11/03/1993 9ª Sessão Extraordinária - levantada
03/06/1993 158ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto. Rejeitado o parecer contrário.
03/06/1993 Recebido do DOL para prosseguir tramitação (765)
04/06/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (780)
04/06/1993 Entrada na CSH
24/06/1993 Recebidodo Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (005)
28/06/1993 Enviado ao DOL para publicação do parecer (940)
28/06/1993 Publicado o Parecer nº 785/93, da CSH, favorável.
14/12/1998 96ª Sessão Extraordinária - Levantada
14/12/1998 97ª Sessão Extraordinária - Esgotado o tempo da Sessão
15/12/1998 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
16/12/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (1866)
29/12/1998 Enviado ao DOL para publicação (***)
30/12/1998 Publicado o Autógrafo nº 24.223 (DA p. 4)
19/01/1999 Entrada da Mensagem A-29/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL
02/02/1999 Publicada a Mensagem A-nº29/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p.10)
04/02/1999 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
04/02/1999 Entrada na CCJ
11/02/1999 Presidente solicita Relator Especial
22/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
23/02/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Chico Bezerra
02/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
02/03/1999 Enviado ao DOL para publicação do parecer e inclusão na Ordem do Dia (105)
03/03/1999 Publicado o parecer nº 139/99, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Chico Bezerra, favorável ao PL, contrário ao Veto
03/03/1999 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 28, §6º,da Constituição Estadual)
04/03/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 21ª a 27ª do período adicional da 14ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (04 a 12 de março de 1999)
16/03/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 42ª, no período de 16 de março a 17 de maio de 1999
18/05/1999 43ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto
18/05/1999 Publicado despacho de rejeição e arquivamento do projeto (DA p. 5)
27/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00996/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.130

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário        
favorável ao projeto e contrário ao veto    
favorável      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/12/1998 Autógrafo 024223 Mesa Diretora  
 
 
2 02/02/1999 Veto Total 025175 /1999 Governador  
 
 
 
Total: 2 ocorrência(s)

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