Projeto de Lei n° 604, de 1998 ( PL 0604 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0604 / 1998
Transformado em Norma	Lei nº 10.368 / 1999
Ementa	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder, a titulo gratuito, ao Município de José Bonifácio, os direitos possessórios que detem sobre a faixa de terra ali situada.
Data de Publicação	10/12/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, CESSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FAIXA DE TERRA, IMÓVEL, ROD. BR 153
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.128

Data	Descrição
10/12/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 21)
11/12/1998	Pauta de 1ª Sessão
02/02/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/02/1999	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CTC) Comissão de Transportes e Comunicações (Artigo 33, Inciso I da IX CRI)
05/02/1999	Entrada na CCJ
11/02/1999	Distribuído ao Deputado Flavio Chaves.
24/02/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
10/03/1999	Aprovado o parecer favorável. À CTC.
11/03/1999	Entrada na CTC
27/05/1999	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid.
08/06/1999	Devolvido com parecer favorável. À CTC.
16/06/1999	Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.
17/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
17/06/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões para correção de parecer (538)
21/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para publicação dos pareceres (s/nº)
23/06/1999	Publicados os pareceres: 484/99, da CCJ, e 485/99, da CTC, ambos favoráveis ao PL (DA, p.3 e 4)
25/08/1999	27ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto
26/08/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (689)
03/09/1999	Publicado o Autógrafo nº 24.383 (DA, p.8)
15/09/1999	Publicada a Lei nº 10.368, de 14/9/99 (DOE p. 1)
21/03/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04225/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.128

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edmir Chedid	Comissão de Transportes e Comunicações
		favorável		Flavio Chaves	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	03/09/1999	Autógrafo	024383	Mesa Diretora
2	15/09/1999	Lei	10368	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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