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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0598 /1998

Referências

Documento Projeto de lei           
Número Legislativo 0598 / 1998
Ementa Mensagem 130/98 - Autoriza o Poder Executivo, a cancelar o valor dos juros e multas e a conceder parcelamento do débito fiscal correspondente ao ICM e ao ICMS referentes a operações ou prestações realizadas até 31/08/1998, em até 24 meses, nas condições que especifica
Data de Publicação 04/12/1998
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CANCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUROS, JUROS DE MORA, MULTA, PARCELAMENTO, PODER EXECUTIVO, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.108

Tramitação

Data Descrição
04/12/1998 Publicado no Diário da Assembléia, p.11
07/12/1998 Pauta de Sessão Única
08/12/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/12/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões (1786)
08/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissõs com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
08/12/1998 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1792)
09/12/1998 Publicado o Parecer nº 1079/98 do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, favorável ao pl e à Emenda nº 2 e contrário às demais emendas (DA p. 14 e 15)
10/12/1998 Publicada a ERRATA do parecer 2079/98, do Congresso de Comissões (CCJ e CFO) - DA, p.21
16/12/1998 1ª Sessão Ordinária da Convocação Extraordinária - Levantada
11/01/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias da Convocação Extraordinária (1ª a 9ª), no período 16 de dezembro a 11 de janeiro de 1999, sem que tenha sido votado
09/02/1999 7ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
13/04/1999 Senhor Governador solicita a retirada da propositura para reexame da matéria
20/04/1999 Publicada Mensagem do Senhor Governador (DA p. 4)
20/04/1999 24ª Sessão Ordinária - Aprovado pedido de retirada
21/04/1999 Publicado despacho de arquivamento da propositura (DA p. 8)
22/04/1999 Enviado ao DOL para publicação do despacho (332)
25/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00949/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.108

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda              

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/12/1998 Emenda de Pauta 000003 Hamilton Pereira  
2 08/12/1998 Emenda de Pauta 000002 Vitor Sapienza  
3 08/12/1998 Emenda de Pauta 000001 Cândido Galvão  
4 20/04/1999 Req. Retirada 029710 Governador  
 
Total: 4 ocorrência(s)
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