Projeto de Lei n° 591, de 1998 ( PL 0591 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0591 / 1998
Ementa	Dispõe sobre a instituição do parcelamento de multas, com data de vencimento expirada, de veículos automotores no Estado.
Data de Publicação	02/12/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilberto Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores	CIRETRAN - CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, INSTITUIÇÃO, LICENCIAMENTO, MULTA, PARCELAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.108

Data	Descrição
02/12/1998	Publicado no Diário da Assembléia, p.9
03/12/1998	Pauta de 1ª Sessão
09/12/1998	Pauta de 5ª Sessão
14/01/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
16/03/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de retirada (s/n)
13/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 08)
25/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00949/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.108

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