Projeto de Lei n° 590, de 1998 ( PL 0590 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0590 / 1998
Ementa	Estabelece critérios mínimos para a aquisição de medicamentos pelo Poder Público.
Data de Publicação	28/11/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Flávio
Apoiador(es)
Indexadores	AQUISIÇÃO, LEI FEDERAL 8666/1993, MEDICAMENTO, PODER PÚBLICO, REQUISITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.148

Data	Descrição
28/11/1998	Publicado no Diário da Assembléia, p.5
01/12/1998	Publicada a retificação do PL (Artigo 3º) - DA, p.5
03/12/1998	Pauta de 1ª Sessão
07/12/1998	Pauta de 5ª Sessão
08/01/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
01/02/1999	Entrada na CCJ
10/03/1999	Entrada na CSH
26/10/1999	Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Res. nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.16)
25/05/2000	Distribuido ao Dep.Antonio Salim Curiati
20/06/2000	Devolvido com parecer favorável.
27/06/2000	Aprovado o parecer. Ao PC.
29/06/2000	Publicados os pareceres: 1145/2000, da CCJ (Favorável ao PL e às Emendas 1 e 2); 1146/2000, da CSH (Favorável ao PL e às Emendas 1 e 2) (DA, p.6)
18/11/2011	Arquivado nos termos do artigo 1º, "Caput", da Resolução nº 875, de 14/06/2011. (D.A. 18.11.2011- pág.25)
22/11/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.148

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/03/1999	1145 / 2000	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e emenda(s)	Duarte Nogueira	Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2000	1146 / 2000	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e emenda(s)	Antonio Salim Curiati	Comissão de Saúde e Higiene

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	08/12/1998	Emenda de Pauta	000002	Junji Abe
2	08/12/1998	Emenda de Pauta	000001	Junji Abe
3	26/10/1999	Requerimento de Não Arquivamento	045816	Milton Flávio
Total: 3 ocorrência(s)

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