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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0581 /1998

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0581 / 1998
Ementa Dispõe sobre a proibição de desconto nos salários dos motoristas de ônibus dos valores das multas estaduais por infrações de trânsito, sem culpa comprovada.
Data de Publicação 25/11/1998
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Nivaldo Santana , Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores COMPROVAÇÃO, DESCONTO, INFRAÇÃO, MOTORISTA, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, ÔNIBUS, PROIBIÇÃO, SALÁRIO, TRÂNSITO (SERVIÇO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.148

Tramitação

Data Descrição
25/11/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p.4)
26/11/1998 Pauta de 1ª Sessão
27/11/1998 Pauta de 2ª Sessão
30/11/1998 Pauta de 3ª Sessão
18/01/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CRT - Comissão de Relações do Trabalho e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
01/02/1999 Entrada na CCJ
11/02/1999 Distribuído ao Deputado Ferreira Neto.
12/02/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
18/02/1999 Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
02/03/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
03/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (***)
03/03/1999 Pedido de RE. À CCJ.
03/03/1999 Juntado pedido de RE e encaminhado ao STAM para despacho.
04/03/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado José Zico Prado
04/03/1999 Ao Deputado José Zico Prado (RE).
23/03/1999 Devolvido com parecer do Relator Especial pela CCJ, Deputado José Zico Prado, favorável. À CRT.
23/03/1999 Entrada na CRT
24/05/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
15/06/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CRT
16/06/1999 Pedido de Relator Especial. À CRT.
17/06/1999 Juntado o pedido de RE e encaminhado ao STAM para despacho.
17/06/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/08/1999 Designado Relator Especial pela CRT o Deputado Roberto Moraes
11/08/1999 Entrada na CFO
12/08/1999 Presidente solicita devolução
24/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
26/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
10/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO a Deputada Maria do Carmo Piunti
15/09/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
15/09/1999 Enviado ao DOL para publicação do parecer (782)
16/09/1999 Publicados os Pareceres nºs 782/99, de Relator Especial pela CCJ, Deputado José Zico Prado; 783/99, de Relator Especial pela CRT, Deputado Roberto Morais; e 784/99, de Relatora Especial pela CFO, Deputada Maria do Carmo Piunti, todos favoráveis (DA p. 3)
05/11/1999 Publicado o Requerimento do Deputado Nivaldo Santana solicitando a continuidade da tramitação (pág. 27)
18/11/2011 Arquivado nos termos do artigo 1º, "Caput", da Resolução nº 875, de 14/06/2011. (D.A. 18.11.2011- pág.25)
22/11/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.148

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/03/1999 782 / 1999 favorável favorável José Zico Prado Comissão de Constituição e Justiça                
11/08/1999 783 / 1999 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Relações do Trabalho      
15/09/1999 784 / 1999 favorável favorável Maria do Carmo Piunti Comissão de Finanças e Orçamento              

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/11/1999 Requerimento de Não Arquivamento 050139 Nivaldo Santana  
Total: 1 ocorrência(s)
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