Projeto de Lei n° 211, de 1996 ( PL 0211 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0211 / 1996
Transformado em Norma	Lei nº 9.513 / 1997
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao Município de Marília, para fins de construção de unidade escolar.
Data de Publicação	04/04/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTRUÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MARÍLIA (MUNICÍPIO), UNIDADE ESCOLAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.029

Data	Descrição
04/04/1996	Publicado no Diário Oficial (p. 04)
09/04/1996	Pauta de 1ª Sessão
15/04/1996	Pauta de 5ª Sessão
16/04/1996	Recebido do DOL para distribuição (573)
22/04/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
22/04/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (902)
22/04/1996	Entrada na CCJ
15/05/1996	Entrada na CSOP
22/10/1996	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
24/10/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2469)
25/10/1996	Publicados os pareceres nº 2103/96, da CCJ e nº 2104/96, da CSOP
12/03/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia
12/03/1997	7ª Sessão Extraordinária - aprovado
21/03/1997	Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (421)
24/03/1997	Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (562)
01/04/1997	Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (***)
02/04/1997	Enviado ao Protocolo para expedição do autógrafo (653)
04/04/1997	Publicado o Autógrafo nº 23.476
12/04/1997	Publicada a Lei nº 9513, de 11/4/97
15/04/1997	Publicada a errata da lei
01/09/1997	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (1820)
02/10/1997	Enviado ao Serviço de Arquivo (2577)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.029

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2103 / 1996	favorável
		favorável

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	04/04/1997	Autógrafo	023476	Mesa Diretora
2	12/04/1997	Lei	9513	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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