Projeto de Lei n° 577, de 1998 ( PL 0577 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0577 / 1998
Ementa	Proibe a reprodução e mercantilização de cachorros das raças rottweiler, pitbull, fila e mastim napolitano, no Estado.
Data de Publicação	21/11/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores	CACHORRO, COMÉRCIO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.124

Data	Descrição
21/11/1998	Publicado no Diário da Assembléia, p.5
24/11/1998	Pauta de 1ª Sessão
25/11/1998	Publicada a retificação da Emenda ao PL (DA, p.5)
30/11/1998	Pauta de 5ª Sessão
18/01/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
01/02/1999	Entrada na CCJ
04/03/1999	Enviado do PC.para o Dep.Celso Tanaui
02/09/1999	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
06/10/1999	Recebido e encaminhado para arquivo de acordo c/ o artigo 177 da IX CRI.
07/10/1999	Enviado ao STAM.
23/10/1999	Publicado despacho de Arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da IX CRI (DA, p.17)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02114/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.124

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/12/1998	Emenda de Pauta	000001		Alberto Calvo
Total: 1 ocorrência(s)

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