Projeto de Lei n° 543, de 1998 ( PL 0543 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0543 / 1998
Transformado em Norma	Lei nº 10.253 / 1999
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao município de Elisiário, imóvel nele situado.
Data de Publicação	03/10/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, ELISIÁRIO (MUNICÍPIO), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.089

Data	Descrição
03/10/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 3)
06/10/1998	Pauta de 1ª Sessão
13/10/1998	Pauta de 5ª Sessão
15/10/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
15/10/1998	Entrada na CCJ
26/11/1998	Entrada CSOP
05/02/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (001)
11/02/1999	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (061)
12/02/1999	Publicados os Pareceres nº 73 e 74, de 1999, das Comissões de Constituição e Justiça e Serviços e Obras Públicas, respectivamente, ambos favoráveis (DA p. 5)
04/03/1999	6ª Sessão Extraordinária - aprovado
04/03/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta do autógrafo (137)
05/03/1999	Enviado de PC para DPL Guia s/nº
10/03/1999	Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (170)
12/03/1999	Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (***)
12/03/1999	Enviado ao DOL para publicação do Autógrafo (205)
13/03/1999	Publicado Autógrafo nº 24.302 (DA p. 9)
27/03/1999	Publicada a Lei nº 10.253, de 26/3/99 (DOE p. 1)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00642/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.089

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável
		favorável

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	13/03/1999	Autógrafo	024302	Mesa Diretora
2	27/03/1999	Lei	10253	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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