Projeto de Lei n° 510, de 1998 ( PL 0510 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0510 / 1998
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da discriminação dos preços de componentes de reposição e prestação de serviços de reparação de produtos.
Data de Publicação	15/09/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dráusio Barreto
Apoiador(es)
Indexadores	DISCRIMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PREÇO, PRODUTO, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.124

Data	Descrição
15/09/1998	Publicado no Diário da Assembléia, p.6
16/09/1998	Publicada a retificação do PL (DA, p.4)
16/09/1998	Pauta de 1ª Sessão
22/09/1998	Pauta de 5ª Sessão
30/09/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constiutição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
30/09/1998	Entrada na CCJ
12/11/1998	Entrada na CEP
10/02/1999	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
11/02/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CEP
19/02/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
23/02/1999	Designado Relator Especial pela CEP o Deputado Fernando Cunha
05/03/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com pareceres para conferência e publicação (s/nº)
09/03/1999	Publicados os pareceres: 229/99, da CCJ; e 230/99, do Relator Especial pela CEP Deputado Fernando Cunha, ambos favoráveis ao PL (DA, p.5)
29/01/2000	Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02114/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.124

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável
		favorável

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