Moção n° 159, de 1998 ( Moção 0159 / 98 )

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Documento
Número Legislativo	0159 / 1998
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar a Lei nº 9675, de 1998, que amplia o prazo para requerer registro provisório ao estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
Data de Publicação	19/08/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	ESTRANGEIRO, LEI FEDERAL 9675/1998, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REGISTRO PROVISÓRIO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.07.026

Data	Descrição
19/08/1998	Publicada no Diário da Assembléia, p.4
20/08/1998	Pauta de 1ª Sessão
26/08/1998	Pauta de 5ª Sessão
31/08/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
31/08/1998	Entrada na CCJ
12/11/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
17/11/1998	Publicado o Parecer nº 1650, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável (DA p. 5)
04/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
25/03/2008	Encaminhado ao STAM, para as providências cabíveis
29/03/2008	Publicado despacho: arquive-se, em virtude da perda superveniente do objeto. (DA p. 26)-ARQUIVADO
22/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.07.026

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