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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0143 /1998

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0143 / 1998
Ementa Apela para os Srs. Presidente da República e do Congresso Nacional no sentido de acrescentar à Lei Complementar nº 24/75 dispositivo que faculte aos Estados elaborarem leis ordinárias, impugnando créditos do ICMS a empresas que se estabeleceram com qualquer tipo de incentivo fiscal.
Data de Publicação 02/07/1998
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celino Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores CRÉDITO, EMPRESA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, IMPUGNAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 24/1975, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.001

Tramitação

Data Descrição
02/07/1998 Publicada no Diário da Assembléia (p. 6)
03/08/1998 Pauta de 1ª Sessão
07/08/1998 Pauta de 5ª Sessão
14/08/1998 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/08/1998 Entrada na CFO
29/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº)
14/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
22/04/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00646/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.001
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