Projeto de Lei n° 376, de 1998 ( PL 0376 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0376 / 1998
Ementa	Institui, no âmbito da administração pública, a CNVDC - Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor.
Data de Publicação	02/07/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Monti
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CERTIDÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.149

Data	Descrição
02/07/1998	Publicado no Diário Oficial (p. 8)
03/08/1998	Pauta de 1ª Sessão
07/08/1998	Pauta de 5ª Sessão
20/08/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
21/08/1998	Entrada na CCJ
13/11/1998	Entrada na CAP
06/02/1999	Publicado requerimento do Deputado José Carlos Tonin solicitando designação de Relator Especial pela CAP (DA p. 3)
09/02/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CAP
18/02/1999	Enviado de PC para STAM Guia s/nº
18/02/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação Relator Especial (s/nº)
19/02/1999	Designado Relator Especial, pela CAP, o Deputado José Carlos Tonin
22/02/1999	ENVIADO DE PC PARA DEP.JOSÉ CARLOS TONIN GUIA S/Nº
25/02/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
27/02/1999	Publicados o Parecer nº 127/99, da CCJ e o Parecer nº 128/99, de Relator Especial pela CAP, Deputado José Carlos Tonin, ambos favoráveis (DA p. 3)
30/10/1999	Publicado o Requerimento do Deputado Rosmary Corrêa solicitando a continuidade da tramitação (pág. 31)
18/11/2011	ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, "CAPUT", RESOLUÇÃO Nº875, DE 14/06/2011. (D.A.18/11/2011- pg.25)
22/11/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.149

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	127 / 1998	favorável	favorável	Celso Tanaui	Comissão de Constituição e Justiça
	128 / 1999	favorável		José Carlos Tonin	Comissão de Administração Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/10/1999	Requerimento de Não Arquivamento	049812		Rosmary Corrêa
Total: 1 ocorrência(s)

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