Moção n° 137, de 1998 ( Moção 0137 / 98 )

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Documento
Número Legislativo	0137 / 1998
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar o parágrafo 2º do artigo 230 da Constituição Federal, visando garantir a gratuidade aos idosos com mais de 65 anos, para que viagem nos trens da Fepasa e demais modais de transporte coletivo.
Data de Publicação	23/06/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Transportes Comunicações
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FEPASA (FERROVIA PAULISTA S/A), GRATUIDADE, IDOSO, PASSAGEM, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REGULAMENTAÇÃO, TREM
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.004

Data	Descrição
23/06/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p.4)
24/06/1998	Pauta de 1ª Sessão
30/06/1998	Pauta de 5ª Sessão
14/07/1998	Juntada a esta a Moção nº 138/98
15/07/1998	Enviado ao DOL para publicação do despacho (1134)
15/07/1998	Publicado o despacho de juntada (DA p. 2)
09/02/2000	Arquivada nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.4)
10/02/2000	Publicada errata do despacho de arquivamento (DA, p.4)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01288/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.004

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