Moção n° 136, de 1998 ( Moção 0136 / 98 )

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Documento
Número Legislativo	0136 / 1998
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reexaminar a Resolução nº 2443, do Banco Central que estabeleceu restrições às operações de Antecipação de Receita Orçamentária, visando facilitar essas operações aos municípios.
Data de Publicação	23/06/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Assuntos Municipais
Apoiador(es)
Indexadores	ANTECIPAÇÃO, BANCO CENTRAL, EXAME, ORÇAMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RECEITA, RECEITA ORÇAMENTÁRIA, RESOLUÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.003

Data	Descrição
23/06/1998	Publicada no Diário da Assembléia (p.4)
24/06/1998	Pauta de 1ª Sessão
30/06/1998	Pauta de 5ª Sessão
16/07/1998	Enviado ao DOL para aguardar inclusão na Ordem do Dia (1138)
24/06/1999	19ª Sessão Extraordinária - aprovada
24/06/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões (564)
24/06/1999	Reentrada no PC.
25/06/1999	À DPL para elaboração da Minuta de Autógrafo.
30/06/1999	Devolvido com a Minuta de Autógrafo elaborada. Ao SPL.
30/05/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 09915/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.003

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