Projeto de Lei n° 285, de 1998 ( PL 0285 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0285 / 1998
Ementa	Proíbe, no âmbito do Estado, a cobrança do serviço telefônico de chamadas para conversas eróticas, por débito automático em conta telefônica, sem a expressa autorização do usuário titular.
Data de Publicação	29/05/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldir Cartola
Apoiador(es)
Indexadores	EROTISMO, LIGAÇÃO, PROIBIÇÃO, TELEFONIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.150

Data	Descrição
29/05/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 11)
01/06/1998	Pauta de 1ª Sessão
05/06/1998	Pauta de 5ª Sessão
17/06/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
17/06/1998	Entrada na CCJ
27/08/1998	Entrada na CTC
05/11/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
07/11/1998	Publicados os pareceres: 1601/98, da CCJ, e 1602/98, da CTC, ambos favoráveis ao PL (DA, p.8)
17/11/1998	Publicado o requerimento do autor, solicitando tramitação em regime de urgência para o PL. (DA. p. 04)
05/11/1999	Publicado a continuidade da tramitação do PL, nos termos da Resolução nº 801/1999. (DA. pág. 31)
18/11/2011	Arquivado nos termos do artigo 1º, "Caput", da Resolução nº 875, de 14/06/2011. (D.A. 18.11.2011- pág.25)
22/11/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.150

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1601 / 1998	favorável		José Eduardo Ferreira Netto	Comissão de Constituição e Justiça
	1602 / 1998	favorável		Sylvio Martini	Comissão de Transportes e Comunicações

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	05/11/1999	Requerimento de Não Arquivamento	050579		Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

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