Projeto de Lei n° 1.290, de 2003 ( PL 1290 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1290 / 2003
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a Instituição do ICMS.
Data de Publicação	11/12/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	AQUISIÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, POLICIAL MILITAR, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/11/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092

Data	Descrição
11/12/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
12/12/2003	Pauta de 1ª Sessão
05/02/2004	Pauta de 5ª Sessão
06/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, . CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, .
09/02/2004	Entrada na CCJ.
06/04/2004	Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável
20/09/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 28)- Arquivado
14/11/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	José Bittencourt
Total: 0 ocorrência(s)

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