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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 1280 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1280 / 2003
Transformado em Norma
Lei nº 11.748 / 2004
Ementa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Mira Estrela, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, nele situada, destinada à utilização como via pública.
Data de Publicação
10/12/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FAIXA DE TERRA, IMÓVEL, MIRA ESTRELA (MUNICÍPIO), ROD. SP 527, SECRETARIA DOS TRANSPORTES, TRANSPORTE, VIA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 16/08/2004 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.017
Tramitação
Data
Descrição
10/12/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00019
11/12/2003
Pauta de 1ª Sessão
04/02/2004
Pauta de 5ª Sessão
05/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações (art. 33, I da XI CRI).
09/02/2004
Entrada na CCJ.
10/02/2004
5ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
10/02/2004
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/02/2004
Aprovado no Congresso das Comissões de Constituição e Justiças e de Transportes e Comunicações, o parecer do Relator Deputado
Roberto Engler
, favorável "Ad Referendum" do Plenário.
12/02/2004
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/02/2004
Publicado requerimento, do Deputado
Vanderlei Macris
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
12/02/2004
Publicado Parecer nº 107/04, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC-favorável à proposição, ¿ad referendum¿ do plenário. (DA p.13)
08/06/2004
20ª Sessão Extraordinária - aprovado.
18/06/2004
Publicado Autógrafo nº 26.075. (DA p.8)
18/06/2004
Aguardando Sanção
26/06/2004
Publicada a
Lei nº 11.748, de 25 de junho de 2004
. (DOE p. 1)
26/06/2004
Convertido na
Lei nº 11.748, de 25 de junho de 2004
16/08/2004
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.017
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
107 / 2004
favorável ad referendum
APROVADO AD REFERENDUM
Roberto Engler
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Lei(1)
Parecer(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
26/06/2004
Lei
11748
Governador
2
12/02/2004
Parecer
107
Roberto Engler
3
12/02/2004
Req. Urgência
1
Vanderlei Macris, Adilson Barroso, Antonio Mentor, Ary Fossen, Caldini Crespo, Campos Machado, Celino Cardoso, Edson Ferrarini, Enio Tatto, Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta, Giba Marson, João Caramez, Jorge Caruso, Luiz Gonzaga Vieira, Marcelo Candido, Maria Lúcia Amary, Maria Lúcia Prandi, Paulo Sergio, Pedro Tobias, Ricardo Trípoli, Roberto Engler, Roberto Felício, Rodolfo Costa e Silva, Rodrigo Garcia, Sebastião Almeida, Valdomiro Lopes, Vaz de Lima, Vitor Sapienza
Total: 3 ocorrência(s)
1
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