Projeto de Lei n° 1.272, de 2003 ( PL 1272 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1272 / 2003
Ementa	Dispõe sobre parcerias ou convênios entre municípios e o Governo do Estado a fim de autorizar o estacionamento, nas vias públicas, de veículos utilizados por oficial de justiça quando em cumprimento de diligências.
Data de Publicação	09/12/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores	ESTACIONAMENTO, GOVERNO ESTADUAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, PARCERIA, PREFEITURA MUNICIPAL, VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Descrição
09/12/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00022
10/12/2003	Pauta de 1ª Sessão
03/02/2004	Pauta de 5ª Sessão
06/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, .
09/02/2004	Entrada na Comissão CCJ
09/02/2004	Entrada na CCJ.
09/02/2004	Entrada na CCJ.
11/03/2004	Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
06/05/2004	Publicado Requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
19/05/2004	Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2004	Publicado parecer nº 695, de 2004 da Comissão de Constituição e Justiça - CONTRÁRIO. (DA página 13)
22/05/2004	Pronto Para a Ordem do Dia - Votação Prévia.
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/05/2004	695 / 2004	contrário	contrário	Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/05/2004	Req. Urgência	1	Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1272 de 2003, de autoria do Deputado José Dilson que "dispõe sobre parcerias ou convênios entre municípios e o Governo do Estado a fim de autorizar o estacionamento, nas vias públicas, de veículos utilizados por oficial de justiça quando em cumprimento de diligências".	Geraldo Vinholi
Total: 1 ocorrência(s)

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