Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 2003 ( PEC 0026 / 03 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0026 / 2003
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 90 que dispõe sobre partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais.
Data de Publicação	09/12/2003
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMIDOR, DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.068

Data	Descrição
09/12/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
10/12/2003	Pauta de 1ª Sessão
11/12/2003	Pauta de 2ª Sessão
12/12/2003	Pauta de 3ª Sessão
02/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, art. 31, I e §1º, 1 c.c. art. 253, §3º da XI CRI.
16/03/2007	Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
09/04/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.068

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Roberto Morais
Total: 0 ocorrência(s)

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