Projeto de Decreto-Legislativo n° 12, de 2003 ( PDL 0012 / 03 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0012 / 2003
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 718 / 2003
Ementa	Parecer nº 2150/03. Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas ao exercício financeiro de 2002, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Colenda Casa de Leis.
Data de Publicação	09/12/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	4326 / 2003
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONTA, CONTA (PRESTAÇÃO DE), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.04.001

Data	Descrição
09/12/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00024
09/12/2003	DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 236, § 5º, parte inicial da XI CRI.
09/12/2003	Entrada na CFC.
10/12/2003	Distribuído ao Dep. Roberto Morais. Ao PC.
10/12/2003	Enviado ao Deputado.
12/12/2003	61ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
12/12/2003	Devolvido e enviado à CFC.
12/12/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável ao PDL.
13/12/2003	Publicado Requerimento, do Deputado Vanderlei Macris e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
15/12/2003	64ª Sessão Extraordinária - aprovado.
15/12/2003	Solicitado RE. Ao STAM.
15/12/2003	Aprovado o parecer do Relator. Ao PC.
15/12/2003	Enviado ao STAM.
16/12/2003	Publicado Parecer nº 2.270/03, da CFC-favorável à proposição. (DA p. 17)
17/12/2003	Publicado o Decreto Legislativo nº718, de 16 de dezembro de 2003. (DA p. 8)
19/12/2003	Recebido na STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA (guia 18683/2003)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.04.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Roberto Morais	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

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