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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0530 /1998

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0530 / 1998
Ementa Indica ao Sr.Governador nos estudos que estão sendo efetuados para restruturação do Contencioso Administrativo, sejam mantidas as atribuições de julgar em 1ª instância administrativa aos atuais ocupantes do cargo de Julgador Tributário, aprovados que foram em oncurso público portadores de diploma de nível superior, nos termos da Lei Complementar nº 700/92.
Data de Publicação 05/05/1998
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Oswaldo Justo
Apoiador(es)
Indexadores ATRIBUIÇÃO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, JULGADOR TRIBUTÁRIO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 700/1992, MANUTENÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.189

Tramitação

Data Descrição
17/09/1998 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01532/1998)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.189
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