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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2767 /2003

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2767 / 2003
Ementa Indica ao Sr.Governador a ampliação da isenção de IPVA e ICMS na compra de carro novo por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, e autistas, mesmo menores de idade, que não podem obter a CNH e atualmente não têm direito a este benefício.
Data de Publicação 06/12/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.037 .

Tramitação

Data Descrição
06/12/2003 Publicado no Diário da Assembléia
22/12/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.037 .

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/12/2003 Avulso 002767  
2 15/12/2003 Ofício 009430  
Total: 2 ocorrência(s)
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