Projeto de Lei n° 1.256, de 2003 ( PL 1256 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1256 / 2003
Ementa	Proíbe a cobrança da contribuição destinada ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD aos usuários de música em shows e eventos realizados no Estado.
Data de Publicação	04/12/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUIÇÃO, ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECAD, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E, ESPETÁCULO, EVENTO, EVENTO ARTÍSTICO, EVENTO CULTURAL, MÚSICA, MÚSICO, TAXA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 08/12/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
04/12/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
05/12/2003	Pauta de 1ª Sessão.
11/12/2003	Pauta de 5ª Sessão
02/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia.
05/02/2004	Entrada na Comissão CCJ
18/03/2004	Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
02/06/2004	Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2004	Entrada na Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia
08/06/2004	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
01/07/2004	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia
07/12/2004	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável
07/12/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia
08/12/2004	Publicados: Parecer nº 1 707, de 2004,da CCJ - Favorável à proposição, e Parecer nº 1 708, de 2004, da CCCT - Favorável à proposição.(DA.p. 16)
08/12/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/06/2004	1707 / 2004	favorável	favorável	Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça
01/07/2004	1708 / 2004	favorável	favorável	Maria Lúcia Amary	Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia

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