Projeto de Lei n° 1.254, de 2003 ( PL 1254 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1254 / 2003
Transformado em Norma	Lei nº 11.749 / 2004
Ementa	Mensagem nº 95/03. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Tabapuã, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, nele situada, destinada, para fins de utilização como via pública.
Data de Publicação	04/12/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, FAIXA DE TERRA, IMÓVEL, TABAPUÃ (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/08/2004 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.017

Data	Descrição
04/12/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
05/12/2003	Pauta de 1ª Sessão.
11/12/2003	Pauta de 5ª Sessão
12/12/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicaçõesart. 33, I da XI CRI.
10/02/2004	5ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
10/02/2004	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/02/2004	Aprovado no Congresso das Comissões de Constituição e Justiças e de Transportes e Comunicações, o parecer do Relator Deputado Roberto Engler, favorável "Ad Referendum" do Plenário.
12/02/2004	Publicado requerimento, do Deputado Vanderlei Macris e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
12/02/2004	Publicado Parecer nº 105/04, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC-favorável à proposição, ¿ad referendum¿ do plenário. (DA p.13)
12/02/2004	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
08/06/2004	20ª Sessão Extraordinária - aprovado.
18/06/2004	Publicado Autógrafo nº 26.073. (DA p.8)
18/06/2004	Aguardando Sanção
26/06/2004	Publicada a Lei nº 11.749, de 25 de junho de 2004. (DOE p. 1)
26/06/2004	Convertido na Lei nº 11.749, de 25 de junho de 2004
16/08/2004	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.017

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	105 / 2004	favorável ad referendum	APROVADO AD REFERENDUM	Roberto Engler

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	26/06/2004	Lei	11749	Governador
2	12/02/2004	Parecer	105	Roberto Engler
3	12/02/2004	Req. Urgência	1	Vanderlei Macris, Adilson Barroso, Antonio Mentor, Ary Fossen, Caldini Crespo, Campos Machado, Celino Cardoso, Edson Ferrarini, Enio Tatto, Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta, Giba Marson, João Caramez, Jorge Caruso, Luiz Gonzaga Vieira, Marcelo Candido, Maria Lúcia Amary, Maria Lúcia Prandi, Paulo Sergio, Pedro Tobias, Ricardo Trípoli, Roberto Engler, Roberto Felício, Rodolfo Costa e Silva, Rodrigo Garcia, Sebastião Almeida, Valdomiro Lopes, Vaz de Lima, Vitor Sapienza
Total: 3 ocorrência(s)

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