Projeto de Lei n° 1.249, de 2003 ( PL 1249 / 03 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1249 /2003

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1249 / 2003
Transformado em Norma	Lei nº 12.150 / 2005
Ementa	Cria o Programa "Papelaria Popular".
Data de Publicação	03/12/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO, LIVRO, LIVRO DIDÁTICO, MATERIAL ESCOLAR, PAPELARIA, PAPELARIA DO POVO, PAPELARIA POPULAR (PROGRAMA), POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PROGRAMA, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001

Tramitação

Data	Descrição
03/12/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
03/12/2003	Publicado no Diário da Assembléia
04/12/2003	Pauta de 1ª Sessão
10/12/2003	Pauta de 5ª Sessão
11/12/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/12/2003	Entrada na Comissão CCJ
12/12/2003	Entrada na CCJ.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004	Distribuído ao deputado(a) Edson Aparecido
19/05/2004	Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004	Entrada na Comissão de Educação
25/05/2004	Distribuído ao Deputado Edson Gomes
22/06/2004	Recebido com parecer do relator Edson Gomes favorável, pela Comissão de Educação
22/06/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação
23/06/2004	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/03/2005	Distribuído ao Deputado Mário Reali
10/05/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005	Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/05/2005	Publicados: Parecer nº 310/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 311/05, da CE¿favorável à proposição e Parecer nº 312/05, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 11)
14/05/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/06/2005	20ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005	21ª Sessão Extraordinária - levantada.
23/08/2005	31ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda da CFO; Rejeitado o Artigo 2º e paragrafo único.
24/08/2005	Distribuído: CR - Comissão de Redação.
24/08/2005	Entrada na Comissão de Redação
24/08/2005	Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
25/08/2005	Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi propondo redação final, pela Comissão de Redação
25/08/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
26/08/2005	Publicado Parecer nº 1.945/05, da CR. (DA p. 15)
26/08/2005	Pauta de 1ª sessão.
29/08/2005	Pauta de 2ª sessão.
06/09/2005	Publicado Autógrafo nº 26.460. (DA p.23)
06/09/2005	Aguardando Sanção
22/09/2005	Publicada Mensagem nº 112/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16).
23/09/2005	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/09/2005	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
10/10/2005	Juntado pedido de R.E.
10/10/2005	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Alves, pela comissão CCJ
25/10/2005	158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/10/2005	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/11/2005	58ª Sessão Extraordinária - I) aprovado o projeto salvo destaques: ..."para fornecer material escolar, livros didáticos e jogos educativos, a preço de custo, para a população de baixa renda", constante do artigo 1º, II) mantido o veto às expressões destacadas e, III) mantido o veto dos artigos 2º e 3º.
08/12/2005	Publicado Autógrafo nº 26.460/V (DA p.20)
08/12/2005	Aguardando Sanção
13/12/2005	Publicada a Lei nº 12.150, de 12 de dezembro de 2005, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p. 6)
13/12/2005	Convertido na Lei nº 12.150, de 12 de dezembro de 2005 - promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual
18/01/2006	Arquive-se.
01/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
25/08/2005	1945 / 2005	propondo redação final	propondo redação final	Aldo Demarchi	Comissão de Redação
19/05/2004	310 / 2005	favorável	favorável	Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2004	311 / 2005	favorável	favorável	Edson Gomes	Comissão de Educação
10/05/2005	312 / 2005	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Mário Reali	Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	06/09/2005	Autógrafo	26460	Autógrafo ao Projeto de lei numero 1249/2003
2	13/12/2005	Lei	12150
3	05/09/2005	Ofício	6621	Ofício ao Projeto de lei numero 1249/2003
4	22/09/2005	Veto Total	/2005	Mensagem nº 112	Governador
Total: 4 ocorrência(s)

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