Projeto de Lei n° 1.237, de 2003 ( PL 1237 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1237 / 2003
Ementa	Obriga as empresas que executarem obras públicas a colocarem placas, em lugar visível, com as informações que especifica.
Data de Publicação	21/11/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Adilson Barroso
Apoiador(es)
Indexadores	INFORMAÇÃO, NORMA, OBRA, OBRA PÚBLICA, PLACA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Descrição
21/11/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
02/12/2003	Pauta de 1ª Sessão
08/12/2003	Pauta de 5ª Sessão.
10/12/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
11/12/2003	Entrada na CCJ.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004	Distribuído ao deputado(a) Baleia Rossi
17/05/2004	Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
08/12/2004	Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2004	Publicado Parecer nº 1.716/04, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 14)
09/12/2004	VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/12/2004	1716 / 2004	contrário	contrário	Mauro Menuchi	Comissão de Constituição e Justiça

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