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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1230 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1230 / 2003
Ementa Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de isentar do pagamento do tributo os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
Data de Publicação 29/11/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/08/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
29/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
02/12/2003 Pauta de 1ª Sessão
08/12/2003 Pauta de 5ª Sessão.
10/12/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/12/2003 Entrada na Comissão CCJ
11/12/2003 Entrada na CCJ.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
08/03/2004 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
31/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
05/04/2004 Entrada na Comissão CTC
16/04/2004 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
23/06/2004 Recebido com parecer do relator Geraldo Lopes favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
23/06/2004 Aprovado o parecer do relator Geraldo Lopes na Comissão de Transportes e Comunicações
24/06/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
08/06/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
30/06/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 16)
30/06/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
30/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
12/07/2005 Juntado pedido de R.E.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
26/08/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/08/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/2005 Publicados: Parecer nº 2.006/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2.007/05, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 2.008/05, de RE pela CFO, Deputado Jorge Caruso¿favorável à proposição. (DA p. 14)
27/08/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/03/2004 2006 / 2005 favorável favorável Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  
23/06/2004 2007 / 2005 favorável favorável Geraldo Lopes Comissão de Transportes e Comunicações  
26/08/2005 2008 / 2005 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

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