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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1200 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1200 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 11.750 / 2004
Ementa Mensagem nº 83/03. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Ibirá, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, nele situada, para fins de utilização como via pública.
Data de Publicação 22/11/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CESSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, FAIXA DE TERRA, IBIRÁ (MUNICÍPIO), IMÓVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/08/2004 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.013

Tramitação

Data Descrição
22/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
25/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
01/12/2003 Pauta de 5ª Sessão
03/12/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicaçõesart. 33, I da "XI CRI".
04/12/2003 Entrada na
04/12/2003 Entrada na Comissão CCJ
04/12/2003 Entrada na CCJ.
10/02/2004 5ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
10/02/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/02/2004 Aprovado no Congresso das Comissões de Constituição e Justiças e de Transportes e Comunicações, o parecer do Relator Deputado Roberto Engler, favorável "Ad Referendum" do Plenário.
11/02/2004 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição e Justiça, o voto do relator Roberto Engler, APROVADO AD REFERENDUM
12/02/2004 Publicado requerimento, do Deputado Vanderlei Macris e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
12/02/2004 Publicado Parecer nº 103/04, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC-favorável à proposição, ¿ad referendum¿ do plenário. (DA p.12)
12/02/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/06/2004 21ª Sessão Extraordinária
15/06/2004 21ª Sessão Extraordinária
15/06/2004 21ª Sessão Extraordinária - aprovado.
16/06/2004 Confeccção de Autógrafo
18/06/2004 Publicado Autógrafo nº 26.084. (DA p. 9)
18/06/2004 Aguardando Sanção
26/06/2004 Publicada a Lei nº 11.750, de 25 de junho de 2004. (DOE p. 1)
26/06/2004 Convertido na Lei nº 11.750, de 25 de junho de 2004
16/08/2004 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.013

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/02/2004 103 / 2004 favorável ad referendum APROVADO AD REFERENDUM Roberto Engler Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/06/2004 Lei 11750 Governador  
2 12/02/2004 Parecer 103 Roberto Engler  
3 12/02/2004 Req. Urgência 1 Vanderlei Macris, Ricardo Trípoli, Adilson Barroso, Campos Machado, Rodrigo Garcia, Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta, Jorge Caruso, Paulo Sergio, Marcelo Candido, Vitor Sapienza, Giba Marson, Maria Lúcia Prandi, Caldini Crespo, Maria Lúcia Amary, Sebastião Almeida, Vaz de Lima, Rodolfo Costa e Silva, Pedro Tobias, Roberto Felício, Enio Tatto, Celino Cardoso, Valdomiro Lopes, Edson Ferrarini, Roberto Engler, Ary Fossen, João Caramez, Luiz Gonzaga Vieira, Antonio Mentor  
Total: 3 ocorrência(s)
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