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Projeto
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Projeto de lei nº 1175 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1175 / 2003
Ementa
Obriga a emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias em talonário próprio da loja ou depósito do Município onde as mesmas se efetivaram.
Data de Publicação
18/11/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
ARRECADAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO ESTADUAL, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, MUNICÍPIOS, NOTA FISCAL, PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (ÍNDICE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/08/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
18/11/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
19/11/2003
Pauta de 1ª Sessão
25/11/2003
Pauta de 5ª Sessão
26/11/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/11/2003
Entrada na CCJ.
27/11/2003
Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003
Distribuído ao deputado(a) José Bittencourt
03/12/2003
Distribuido ao dep. José Bittencourt
04/12/2003
Enviado ao Deputado.
13/02/2004
Recebido com parecer contrário.
16/02/2004
Recebido com parecer do relator José Bittencourt CONTRÁRIO
24/03/2004
Concedida Vista ao Deputado
Eli Corrêa Filho
17/06/2005
Devolvido da vista
13/09/2005
Concedida Vista ao Deputado
Romeu Tuma
05/10/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
05/10/2005
Presidente solicita Relator Especial
10/02/2006
Concedida Vista ao Deputado
Romeu Tuma
10/02/2006
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
09/03/2006
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável
24/03/2006
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12)
24/03/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2006
Presidente solicita Relator Especial.
29/03/2006
Juntado pedido de R.E.
03/04/2006
Juntado pedido de R.E.
04/04/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJ
25/04/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/04/2006
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
24/05/2006
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
11/07/2006
Devolvido sem parecer
04/10/2006
Distribuído ao Deputado
Mauro Bragato
19/10/2006
Recebido com parecer do relator Mauro Bragato favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Economia e Planejamento
21/11/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
22/11/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/12/2006
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
05/12/2006
Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favorável, na forma do substitutivo oferecido pela Comissão de Economia e Planejamento.
17/02/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Vinicius Camarinha
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
16/05/2007
Distribuído ao Deputado
Samuel Moreira
19/06/2007
Concedida vista ao Deputado
Vitor Sapienza
27/06/2007
Devolvido da vista
27/06/2007
Recebido com voto em separado de Vitor Sapienza contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Economia e Planejamento
03/07/2007
Concedida vista ao Deputado
Mário Reali
06/07/2007
Devolvido da vista
07/07/2007
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.16)
10/07/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
11/07/2007
Presidente solicita Relator Especial.
13/07/2007
Juntado pedido de R.E.
25/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jonas Donizette
, pela comissão CFO
09/08/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/08/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Economia e Planejamento, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2007
Publicados: Parecer nº 1578/07, de RE pela CCJ, Deputado
Vinicius Camarinha
¿favorável à proposição; Parecer nº 1579/07, pela CEP¿favorável à proposição, na forma do Substitutivo e Parecer nº 1580/07, de RE pela CFO, Deputado
Jonas Donizette
¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CEP. (DA p. 20 e 21)
23/08/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
21/11/2006 - Comissão de Economia e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/04/2006
1578 / 2007
favorável
favorável
Vinicius Camarinha
Comissão de Constituição e Justiça
19/10/2006
1579 / 2007
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Mauro Bragato
Comissão de Economia e Planejamento
10/08/2007
1580 / 2007
favorável
favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Economia e Planejamento
Jonas Donizette
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/02/2007
Req. Urgência
Vinicius Camarinha
Total: 1 ocorrência(s)
1
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